Projeto de Lei Complementar 2/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2024 17:42:59
 N° Processo 398/2024
 N° Protocolo 407/2024
 ID 22244
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação