Data de apresentação 13/02/2025 17:23:41
 N° Processo 535/2025
 N° Protocolo 539/2025
 ID 25262
 Ementa

REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI INFORMAÇÕES A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.759/2007, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU QUANTO A IMÓVEIS QUE SEJAM ADEQUADOS ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 Autoria

Felix Juliatti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação