PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 78/2025

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Data de apresentação 25/04/2025 17:36:45

N° Processo 1613/2025

N° Protocolo 1643/2025

ID 26422

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4002, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Rodrigo Lemos Borges;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{13 Dia(s), 17 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 06/05/2025 12:29:36	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 25/04/2025 17:36:45	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital