Data de apresentação 06/05/2025 11:44:18
 N° Processo 1687/2025
 N° Protocolo 1722/2025
 ID 26518
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.

 Autoria

Rosana Pinheiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação