Data de apresentação 08/05/2025 17:59:17
 N° Processo 1742/2025
 N° Protocolo 1781/2025
 ID 26585
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.051, DE 10 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação