Data de apresentação 15/01/2026 11:54:44
 N° Processo 23/2026
 N° Protocolo 77/2026
 ID 29556
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA/ ADITIVA AOS ARTIGOS 3º E 6º DO PL 004/2026.

 Autoria

Sabrina Astori;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação