Data de apresentação 16/07/2026 10:02:00
 N° Processo 1886/2026
 N° Protocolo 1974/2026
 ID 31667
 Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOLICITA AO CHEFE DO PODER ACERCA DA APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, BEM COMO DA RECOMPOSIÇÃO DO PERÍODO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SUSPENSO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.

 Autoria

Tainá Coutinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação