Data de apresentação 04/08/2026 16:54:40
 N° Processo 2001/2026
 N° Protocolo 2093/2026
 ID 31793
 Ementa

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.685/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação