PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 9/2023

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Data de apresentação 12/04/2023 14:05:17

N° Processo 879/2023

N° Protocolo 904/2023

ID 19076

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Wendel Lima; Dudu Corretor; Kamilla Rocha; Rosana Pinheiro; Sabrina Astori;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 138/2023

Documentos do processo

ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Declaração do Ordenador de Despesa

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 22/12/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/12/2023 09:27:57	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: SEGUE PUBLICAÇÃO DO ATO NORTIVO ORIGINADO, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 341/2023 - PUBLICAÇÃO NO DOM LEI COMPLEMENTAR N° 138/2023.

Recebimento: 22/05/2023	Fase: Andamento processual	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/05/2023 10:57:21	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: NÃO HAVENDO MAIS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 22/05/2023 10:50:51	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Ciente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 19/05/2023 14:05:41	Ação: Dado Providência

Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2023	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 02/05/2023 17:28:56	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 138/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 26/04/2023 17:32:22	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº026/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 19/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 26/04/2023 16:36:42	Ação: Assinado
Tempo gasto: 8 dias, 6 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2023 17:07:32	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: O PROJETO RECEBEU PARECERES ORAIS FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERTINENTES. APÓS 1ª e 2ª DISCUSSÕES, A MATÉRIA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. SEGUE AO PRESIDENTE PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2023 16:46:58	Ação: Proposição em Urgência
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: A VEREADORA KAMILLA ROCHA SOLICITOU, EM REQUERIMENTO ORAL, DISPENSA DE INTERSTÍCIO, REGIME DE URGÊNCIA E PARECER ORAL PARA A PRESENTE MATÉRIA, O QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 13/04/2023 13:38:46	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: ANDAMENTO PROCESSUAL PARA FINS DE INCLUSÃO EM ANEXO DE MANIFESTO DE APOIO DE SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS À PRESENTE MATÉRIA. PROPOSIÇÃO SEGUE INCLUÍDA NA PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINARIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 5/2023 - MANIFESTO DE APOIO SERVIDORES EFETIVOS AO PLC QUE REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021)

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 12/04/2023 15:17:21	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 12/04/2023 15:09:48	Ação: Proposição Admitida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Wendel Sant'Ana Lima
Envio: 12/04/2023 14:05:17	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).}

22/12

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

dez

22/05

Arquivado no setor Assessoria Legislativa 213 dias, 22 horas, 30 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Anexos Diversos

22/05

Andamento processual Assessoria Legislativa 6 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 22/05/2023

19/05

Para Ciência e Providencia Presidência 2 dias, 20 horas, 45 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 22/05/2023

19/05

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 16 dias, 20 horas, 36 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 19/05/2023

02/05

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 5 dias, 23 horas, 56 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 02/05/2023 Anexos Prefeitura

mai

26/04

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 55 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Ofício SL

18/04

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 11 dias, 23 horas, 29 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 26/04/2023

14/04

Para Discussão e Votação Única Plenário 20 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 14/04/2023

14/04

Para Leitura Plenário 1 dia, 3 horas, 8 minutos Proposição em Urgência Despacho Eletrônico - 14/04/2023

13/04

Para Leitura Plenário 22 horas, 21 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 13/04/2023 Anexos Diversos

12/04

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 7 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 12/04/2023

12/04

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 1 hora, 4 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 12/04/2023

12/04

Protocolar Proposição Gabinete do Vereador Wendel Sant'Ana Lima Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 12/04/2023

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Declaração do Ordenador de Despesa

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 9/2023

Histórico da Tramitação 253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).

Histórico da Tramitação 253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).}