Data de apresentação 31/05/2023 16:13:37
 N° Processo 1456/2023
 N° Protocolo 1506/2023
 ID 19733
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 E JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 142/2023

  Histórico da Tramitação 204 Dia(s), 17 horas, 20 minuto(s).

dez
jul
jun
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO