Data de apresentação 30/06/2026 13:02:30
 N° Processo 1196/2026
 N° Protocolo 1876/2026
 ID 31547
 Ementa

Emenda Modificativa - Art. 18, PL 050/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 50/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação