Data de apresentação 30/06/2026 13:02:16
 N° Processo 1196/2026
 N° Protocolo 1874/2026
 ID 31549
 Ementa

Emenda Modificativa, Art. 42, PL 050/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 50/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação