Data de apresentação 08/03/2023 13:12:04
 N° Processo 468/2023
 N° Protocolo 478/2023
 ID 18591
 Ementa

REQUER da Prefeitura Municipal de Guarapari, por meio das Secretarias responsáveis - de Educação e Fazenda - informações sobre o planejamento financeiro para o cumprimento da lei 11.738/2008 que trata da lei do Piso Salarial do Magistério, sobre o novo índice definido pelo Ministério da Educação para os professores da Educação Básica no exercício do ano de 2023, para jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino.

 Autoria

Wendel Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação