PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Indicação 242/2023

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Data de apresentação 25/04/2023 17:20:38

N° Processo 996/2023

N° Protocolo 1024/2023

ID 19203

Ementa

Solicita que o Poder Executivo Municipal proceda a regulamentação para adequar-se à Legislação Federal nº 13.370/2016 e ao precedente do STF RE 1237867, reduzindo assim a jornada de trabalho para os servidores municipais que possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência de qualquer natureza.

Autoria

Wendel Lima;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 16/05/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 16/05/2023 13:27:43	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO OFÍCIO CMG - SL Nº 039/2023, PROTOCOLADO EM 05/05/2023 DANDO CIÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTA PROPOSIÇÃO QUE FOI APROVADA NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. CÓPIA DO OFÍCIO PROTOCOLADO NO EXECUTIVO SEGUE EM ANEXO. NÃO VISLUMBRANDO DEMAIS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício SL 39/2023 - Encaminha cópias de requerimento e indicações aprovados na 15ª sessão ordinária de 2023.

Recebimento: 04/05/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 10/05/2023 11:52:14	Ação: Assinado
Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2023	Fase: Para leitura e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2023 13:15:30	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2023	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 02/05/2023 17:53:16	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 02/05/2023 14:05:41	Ação: Dado Ciência
Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Wendel Sant'Ana Lima
Envio: 25/04/2023 17:20:38	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}

16/05

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

16/05

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 6 dias, 1 hora, 35 minutos Ofício encaminhado Despacho Eletrônico - 16/05/2023

04/05

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 6 dias, 22 horas, 36 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 10/05/2023

03/05

Para leitura e Votação Plenário 19 horas, 22 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 03/05/2023

02/05

Incluir em Pauta Assessoria Legislativa 3 horas, 47 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 02/05/2023

mai

25/04

Para Ciência e Providencia Presidência 6 dias, 20 horas, 45 minutos Dado Ciência Despacho Eletrônico - 02/05/2023

25/04

Protocolar Proposição Gabinete do Vereador Wendel Sant'Ana Lima Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 25/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 15 de 02/05/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Indicação 242/2023

Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

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