Data de apresentação 03/05/2023 13:14:40
 N° Processo 1073/2023
 N° Protocolo 1102/2023
 ID 19286
 Ementa

Solicito a criação de Comissão Especial Parlamentar com finalidade de apurar a regularidade, legalidade e constitucionalidade dos Decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2022, bem como no ano corrente, e se de fato foram emitidos em estrito exercício do poder regulamentar.

 Autoria

Wendel Lima;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação