DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE “DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO”, PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E AFINS, QUE REGISTRA OS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Denizart Zazá;
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