Data de apresentação 12/06/2018 00:00:00
 N° Processo 1397/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5438
 Ementa

Requer ao Exmo. Prefeito, por meio da secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Administração e Controle Interno proceda a publicação dos Decretos de Suplementação do Orçamento Municipal em sua totalidade, contendo os dados necessários para sua análise na integra, conforme previsão legal. Esta notificação requer ainda, a republicação de forma correta de todos os Decretos de Suplementação do Orçamento vigente (2018) no prazo de quinze dias, quando deverão apresentar o mínimo de informações, tais como a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação