Data de apresentação 17/11/2023 15:15:48
 N° Processo 3033/2023
 N° Protocolo 3185/2023
 ID 21443
 Ementa

ESTABELECE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS E ACADEMIAS POPULARES SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

 Autoria

Professor Luciano;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação