Data de apresentação 01/04/2025 16:25:58
 N° Processo 1242/2025
 N° Protocolo 1264/2025
 ID 26028
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EM LIBRAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Professor Luciano;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação