Data de apresentação 24/08/2021 23:27:46
 N° Processo 2873/2021
 N° Protocolo 3002/2021
 ID 13280
 Ementa

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, MICROEMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP RELATIVO A PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM LICITAÇÕES.

 Autoria

Dr. Franz;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 341 Dia(s), 12 horas, 1 minuto(s).

ago
mar
2022
set
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/10/2021 10:11:25VET 25/2021 - Veto
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação