PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 124/2025

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Data de apresentação 02/07/2025 14:39:24

N° Processo 2449/2025

N° Protocolo 2560/2025

ID 27361

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA AGRESSÃO, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.

Autoria

Rosana Pinheiro;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/07/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 04/07/2025 10:20:27	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete da Vereadora Rosana Silva de Souza Pinheiro
Envio: 02/07/2025 14:39:24	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital