PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 223/2025

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Data de apresentação 19/11/2025 13:40:11

N° Processo 3936/2025

N° Protocolo 4149/2025

ID 29015

Ementa

Institui o Programa “Lei Legal” com o objetivo de promover ações permanentes de prevenção a relação de consumo, incluindo golpes, fraudes e práticas comerciais abusivas, especialmente no ambiente digital em Guarapari e dá outras providências.

Autoria

Rosana Pinheiro;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 23 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/11/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 19/11/2025 16:08:40	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete da Vereadora Rosana Silva de Souza Pinheiro
Envio: 19/11/2025 13:40:11	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital