Data de apresentação 20/04/2026 15:08:00
 N° Processo 1095/2026
 N° Protocolo 1134/2026
 ID 30675
 Ementa

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que assegure a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à residências que possuam crianças atípicas no município de Guarapari.

 Autoria

Rosana Pinheiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação