Data de apresentação 24/03/2025 14:58:14
 N° Processo 1119/2025
 N° Protocolo 1135/2025
 ID 25889
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 4684/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação