Data de apresentação 26/06/2025 10:55:09
 N° Processo 2390/2025
 N° Protocolo 2496/2025
 ID 27283
 Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 159/2025

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação