Data de apresentação 29/09/2025 09:38:47
 N° Processo 3347/2025
 N° Protocolo 3524/2025
 ID 28378
 Ementa

SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARAPARI QUE REGULAMENTE, POR MEIO DE LEI OU DECRETO, O DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS NO MÍNIMO LEGAL DE 125M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

 Autoria

Marcelo Rosa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação