Data de apresentação 26/06/2023 14:01:02
 N° Processo 1684/2023
 N° Protocolo 1741/2023
 ID 19967
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 E JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 145/2023

  Histórico da Tramitação 178 Dia(s), 19 horas, 36 minuto(s).

dez
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação