PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 7/2025

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Data de apresentação 23/01/2025 17:57:41

N° Processo 200/2025

N° Protocolo 202/2025

ID 24937

Ementa

INSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DA VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE ESTIMULEM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Vinicius Lino;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 24/01/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 6 dias, 15 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/01/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Vinicius Lino de Nascimento
Envio: 23/01/2025 17:57:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital