PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA A CRIMES, AO CRIME ORGANIZADO E/OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vinicius Lino;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais