PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 35/2025

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Data de apresentação 19/02/2025 16:47:22

N° Processo 639/2025

N° Protocolo 643/2025

ID 25376

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA EVENTOS QUE VILIPENDIEM A FÉ CRISTÃ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Vinicius Lino;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{65 Dia(s), 2 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 21/03/2025	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 35 dias, 5 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 10/03/2025 12:35:06	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Vinicius Lino de Nascimento
Envio: 19/02/2025 16:47:22	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital