Data de apresentação 19/05/2025 15:22:25
 N° Processo 1923/2025
 N° Protocolo 1983/2025
 ID 26663
 Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, QUE APRESENTE O PROJETO DE LEI AUTORIZANDO EMPRESAS PRIVADAS A INVESTIREM EM ESCOLAS PÚBLICAS E DEDUZIR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação