Data de apresentação 08/08/2025 17:00:03
 N° Processo 2786/2025
 N° Protocolo 2909/2025
 ID 27723
 Ementa

LIMITA A DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEM ESTAR DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/09/2025 08:47:49OR 114/2025 - Ofício Retirada
Vinicius Lino

Anexos da Tramitação