Data de apresentação 17/02/2014 00:00:00
 N° Processo 30/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1523
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 2.128, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação