Data de apresentação 25/06/2025 09:24:35
 N° Processo 2380/2025
 N° Protocolo 2484/2025
 ID 27278
 Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 159/2025

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/06/2025 14:00:20OR 85/2025 - Ofício Retirada
Rodrigo Lemos Borges

Anexos da Tramitação