Data de apresentação 06/01/2021 17:15:00
 N° Processo 38/2021
 N° Protocolo 38/2021
 ID 10250
 Ementa

mensagem nº001/2021, altera o dispositivo a Lei Nº4455/2020

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4502/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação