Data de apresentação 08/01/2021 12:33:02
 N° Processo 51/2021
 N° Protocolo 51/2021
 ID 10264
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.560/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, DA LEI Nº 2.939, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4512/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação