Data de apresentação 08/03/2021 15:01:56
 N° Processo 827/2021
 N° Protocolo 850/2021
 ID 11092
 Ementa

AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4524/2021

  Histórico da Tramitação 105 Dia(s), 23 horas, 21 minuto(s).

jun
mai
abr
mar
2021