PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 89/2021

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Data de apresentação 02/06/2021 12:34:07

N° Processo 1931/2021

N° Protocolo 2008/2021

ID 12274

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA RECEITA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO.

Autoria

Rodrigo Borges;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4571/2021

Histórico da Tramitação _{135 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 15/10/2021	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2021	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 15/10/2021 15:08:35	Ação: Arquivado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/10/2021	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 15/10/2021 15:07:54	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANCIONAMENTO DO EXECUTIVO EXPIRADO. PROMULGADA PELO PRESIDENTE. ORIGNOU A LEI Nº 4571/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2021	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 05/10/2021 15:10:47	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2021	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 23/08/2021 14:01:47	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2021, CONFORME OFÍCIO CMG-DL Nº078/2021, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 20/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício DL 78/2021 - Encaminha ao Poder Executivo Projetos de Lei Nº 085, 088, 089, 110 e 144/2021 aprovados na 30ª Sessão Ordinária de 2021.

Recebimento: 18/08/2021	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 23/08/2021 10:57:02	Ação: Assinado
Tempo gasto: 5 dias, 55 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2021	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2021 17:24:29	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2021	Fase: Para 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2021 17:22:34	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 5 dias, 31 minutos
Complemento da Ação: 2ª DISCUSSÃO REALIZADA NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2021	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 12/08/2021 16:51:16	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 3 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: 1ª DISCUSSÃO REALIZADA NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2021	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 12/08/2021 12:57:15	Ação: Adotado
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/06/2021	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 10/08/2021 21:01:23	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 47 dias, 4 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Parecer CRJ favorável emitido em 10 de agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 66/2021 - Parecer CRJ

Recebimento: 24/06/2021	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 24/06/2021 16:30:22	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 4 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADAS ÀS COMISSÕES NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/06/2021	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 24/06/2021 11:44:27	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DE 24ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/06/2021	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 24/06/2021 10:28:22	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 16 dias, 38 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 02/06/2021 12:34:07	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{135 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).}

15/10

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

15/10

Para arquivamento Assessoria Legislativa Arquivado Despacho Eletrônico - 15/10/2021

15/10

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 9 dias, 23 horas, 57 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 15/10/2021

05/10

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 43 dias, 1 hora, 9 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 05/10/2021

out

23/08

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 3 horas, 4 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 23/08/2021 Ofício DL

18/08

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 5 dias, 17 horas, 32 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 23/08/2021

17/08

Para Votação Plenário 1 minuto Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 17/08/2021

12/08

Para 2ª Discussão Plenário 5 dias, 31 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 17/08/2021

12/08

Para 1ª Discussão Plenário 3 horas, 54 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 12/08/2021

12/08

Aguardando Incluir no Expediente Assessoria Legislativa 1 dia, 15 horas, 55 minutos Adotado Despacho Eletrônico - 12/08/2021

ago

24/06

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 47 dias, 4 horas, 31 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 10/08/2021 Parecer da Comissão

24/06

Para Leitura Plenário 4 horas, 45 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 24/06/2021

24/06

Incluir em Pauta Assessoria Legislativa 1 hora, 16 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 24/06/2021

08/06

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 21 dias, 21 horas, 54 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 24/06/2021

02/06

Protocolar Proposição Protocolo Automático Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/06/2021

jun

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 24 de 24/06/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 29 de 12/08/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 30 de 17/08/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 89/2021

Histórico da Tramitação 135 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).

Histórico da Tramitação 135 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).

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