PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 162/2021

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Data de apresentação 23/08/2021 14:06:12

N° Processo 2860/2021

N° Protocolo 2989/2021

ID 13265

Ementa

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Marcelo Rosa;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4644/2021

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 38/2021

Histórico da Tramitação _{343 Dia(s), 20 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 02/08/2022	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2022	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 02/08/2022 10:46:34	Ação: Arquivado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2022	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 02/08/2022 10:46:21	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI VETADO PELO EXECUTIVO MUNICIPÁL. O VETO FOI REJEITADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO PLENÁRIO DESTA CASA, CONFORME CONSTA DO PROCESSO EM APENSO. INFORMADO DO VETO, O PREFEITO NÃO SANCIONOU NO PRAZO PREVISTO NO ART. 67, § 7º DA LOM. PRESIDENTE DA CMG PROMULGOU. ORIGINOU A LEI Nº 4644/2021. SENDO ASSIM, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Documento Diverso 4644/2021 - LEI Nº 4644/2021

Recebimento: 03/03/2022	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 07/06/2022 10:20:04	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 95 dias, 16 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2021	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 05/11/2021 15:00:07	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 37 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/10/2021, CONFORME OFÍCIO CMG-DL Nº106/2021, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 03/11/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício DL 106/2021 - Encaminha ao Poder Executivo Projetos de Lei Nº 126, 137, 162 e 179/2021 aprovados na 44ª Sessão Ordinária de 2021.

Recebimento: 26/10/2021	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 27/10/2021 11:10:55	Ação: Assinado
Tempo gasto: 16 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2021	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 26/10/2021 17:48:12	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 44ª SESSAOORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2021	Fase: Para 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 26/10/2021 17:44:47	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 5 dias,
Complemento da Ação: 2ª DISCUSSÃO REALIZADA NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021. SEGUIU PARA VOTAÇAO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2021	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 21/10/2021 17:44:23	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: 1ª DISCUSSÃO REALIZADA NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2021	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 21/10/2021 17:41:37	Ação: Adotado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2021	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 27/09/2021 09:27:57	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 24 dias, 17 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Parecer CRJ favorável emitido em 23 de setembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 121/2021 - Parecer CRJ

Recebimento: 02/09/2021	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 02/09/2021 16:03:54	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 3 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2021	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 02/09/2021 12:34:54	Ação: Incluído em Pauta

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2021	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 02/09/2021 11:14:58	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 9 dias, 20 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 23/08/2021 14:06:13	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{343 Dia(s), 20 horas, 40 minuto(s).}

02/08

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

02/08

Para arquivamento Assessoria Legislativa Arquivado Despacho Eletrônico - 02/08/2022

02/08

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 56 dias, 26 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 02/08/2022 Documento Diverso

ago

03/03

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 213 dias, 19 horas, 19 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 07/06/2022

mar

2022

05/11

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 9 dias, 3 horas, 49 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 05/11/2021 Ofício DL

nov

26/10

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 17 horas, 22 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 27/10/2021

26/10

Para Votação Plenário 3 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 26/10/2021

21/10

Para 2ª Discussão Plenário 5 dias, Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 26/10/2021

21/10

Para 1ª Discussão Plenário 2 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 21/10/2021

21/10

Aguardando Incluir no Expediente Assessoria Legislativa 24 dias, 8 horas, 13 minutos Adotado Despacho Eletrônico - 21/10/2021

out

02/09

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 24 dias, 17 horas, 24 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 27/09/2021 Parecer da Comissão

02/09

Para Leitura Plenário 3 horas, 29 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 02/09/2021

02/09

Incluir em Pauta Assessoria Legislativa 1 hora, 19 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 02/09/2021

set

23/08

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 9 dias, 21 horas, 8 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 02/09/2021

23/08

Protocolar Proposição Protocolo Automático Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/08/2021

ago

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 34 de 02/09/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 43 de 21/10/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 44 de 26/10/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/11/2021 10:31:39

VET 38/2021 - Veto

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 162/2021

Histórico da Tramitação 343 Dia(s), 20 horas, 40 minuto(s).

Histórico da Tramitação 343 Dia(s), 20 horas, 40 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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