PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 168/2021

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Data de apresentação 25/08/2021 13:03:20

N° Processo 2888/2021

N° Protocolo 3017/2021

ID 13293

Ementa

AUTORIZA AO PREFEITO DE GUARAPARI, A INSTITUIÇÃO EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO TRANSPORTE CONVENCIONAL DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS, O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM COLETIVO COM CAPACIDADE ENTRE 8 (OITO) A 16 (DEZESSEIS) PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Autoria

Marcelo Rosa;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4646/2021

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 40/2021

Histórico da Tramitação _{342 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 02/08/2022	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2022	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 02/08/2022 13:47:12	Ação: Arquivado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2022	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 02/08/2022 13:46:56	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI VETADO PELO EXECUTIVO MUNICIPÁL. O VETO FOI REJEITADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO PLENÁRIO DESTA CASA, CONFORME CONSTA DO PROCESSO EM APENSO. INFORMADO DO VETO, O PREFEITO NÃO SANCIONOU NO PRAZO PREVISTO NO ART. 67, § 7º DA LOM. PRESIDENTE DA CMG PROMULGOU. ORIGINOU A LEI Nº 4646/2021. SENDO ASSIM, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Documento Diverso 4646/2021 - LEI Nº 4646/2021

Recebimento: 03/03/2022	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 07/06/2022 10:20:09	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 95 dias, 16 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2021	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 05/11/2021 15:17:44	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/10/2021, CONFORME OFÍCIO CMG-DL Nº108/2021, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 03/11/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício DL 108/2021 - Encaminha ao Poder Executivo Projetos de Lei Nº 138, 168 e 180/2021 aprovados na 45ª Sessão Ordinária de 2021.

Recebimento: 03/11/2021	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 03/11/2021 16:37:27	Ação: Assinado
Tempo gasto: 4 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/10/2021	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 28/10/2021 17:27:56	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/10/2021	Fase: Para 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 28/10/2021 17:23:41	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: 2ª DISCUSSÃO REALIZADA NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021. SEGUIU PARA VOTAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2021	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 26/10/2021 17:56:08	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: 1ª DISCUSSÃO REALIZADA NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2021	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 26/10/2021 17:51:19	Ação: Adotado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 44ª SESSAO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 27/09/2021 09:37:48	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 17 dias, 17 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Parecer CRJ favorável emitido em 23 de setembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 126/2021 - Parecer CRJ

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2021 16:07:21	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 09/09/2021 14:28:09	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/08/2021	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 09/09/2021 10:58:50	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/08/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 25/08/2021 13:03:20	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{342 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).}

02/08

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

02/08

Para arquivamento Assessoria Legislativa Arquivado Despacho Eletrônico - 02/08/2022

02/08

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 56 dias, 3 horas, 26 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 02/08/2022 Documento Diverso

ago

03/03

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 213 dias, 19 horas, 2 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 07/06/2022

mar

2022

05/11

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 1 dia, 22 horas, 40 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 05/11/2021 Ofício DL

03/11

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 5 dias, 23 horas, 9 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 03/11/2021

nov

28/10

Para Votação Plenário 4 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 28/10/2021

28/10

Para 2ª Discussão Plenário 1 dia, 23 horas, 27 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 28/10/2021

26/10

Para 1ª Discussão Plenário 4 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 26/10/2021

26/10

Aguardando Incluir no Expediente Assessoria Legislativa 29 dias, 8 horas, 13 minutos Adotado Despacho Eletrônico - 26/10/2021

out

09/09

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 17 dias, 17 horas, 30 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 27/09/2021 Parecer da Comissão

09/09

Para Leitura Plenário 1 hora, 39 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 09/09/2021

09/09

Incluir em Pauta Assessoria Legislativa 3 horas, 29 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 09/09/2021

set

25/08

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 14 dias, 21 horas, 55 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 09/09/2021

25/08

Protocolar Proposição Protocolo Automático Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 25/08/2021

ago

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 35 de 09/09/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 44 de 26/10/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 45 de 28/10/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/11/2021 10:32:35

VET 40/2021 - Veto

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 168/2021

Histórico da Tramitação 342 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).

Histórico da Tramitação 342 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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