Data de apresentação 01/09/2021 10:56:54
 N° Processo 2966/2021
 N° Protocolo 3100/2021
 ID 13383
 Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.512/2021 E ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI Nº 2.560/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4562/2021

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 5 horas, 9 minuto(s).

out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação