Data de apresentação 22/09/2021 14:48:42
 N° Processo 3249/2021
 N° Protocolo 3420/2021
 ID 13715
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PARÁGRAFO E INCISO EM DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004/1997 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 418/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação