Data de apresentação 16/02/2022 12:43:32
 N° Processo 212/2022
 N° Protocolo 223/2022
 ID 15164
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.674/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4677/2022

  Histórico da Tramitação 690 Dia(s), 21 horas, 48 minuto(s).

jan
2024
mar
fev
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação