PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 66/2022

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Data de apresentação 26/04/2022 16:16:08

N° Processo 855/2022

N° Protocolo 878/2022

ID 15820

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE os prédios e condomínios residenciais situados no município de GUARAPARI afixarem placas e/ou cartazes contendo as informações sobre denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências..

Autoria

Kamilla Rocha;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Ofício Retirada 36/2022

Histórico da Tramitação _{234 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 16/12/2022	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2022	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 16/12/2022 15:37:08	Ação: Arquivado
Tempo gasto: 233 dias, 5 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Defiro o pedido. Arquive-se na forma do artigo 100 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 26/04/2022 16:16:09	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital