PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 9/2023

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Data de apresentação 12/04/2023 14:05:17

N° Processo 879/2023

N° Protocolo 904/2023

ID 19076

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Wendel Lima; Dudu Corretor; Kamilla Rocha; Rosana Pinheiro; Sabrina Astori;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 138/2023

Documentos do processo

ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Declaração do Ordenador de Despesa

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 22/12/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/12/2023 09:27:57	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: SEGUE PUBLICAÇÃO DO ATO NORTIVO ORIGINADO, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 341/2023 - PUBLICAÇÃO NO DOM LEI COMPLEMENTAR N° 138/2023.

Recebimento: 22/05/2023	Fase: Andamento processual	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/05/2023 10:57:21	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: NÃO HAVENDO MAIS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 22/05/2023 10:50:51	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Ciente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 19/05/2023 14:05:41	Ação: Dado Providência

Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2023	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 02/05/2023 17:28:56	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 138/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 26/04/2023 17:32:22	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº026/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 19/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício SL 26/2023 - Encaminha ao Poder Executivo Projetos de Lei Nº 018 e 037/2023 e Projetos de Lei Complementar Nº 003 e 009/2023 aprovados na 11ª Sessão Ordinária de 2023.

Recebimento: 18/04/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 26/04/2023 16:36:42	Ação: Assinado
Tempo gasto: 8 dias, 6 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2023 17:07:32	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: O PROJETO RECEBEU PARECERES ORAIS FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERTINENTES. APÓS 1ª e 2ª DISCUSSÕES, A MATÉRIA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. SEGUE AO PRESIDENTE PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2023 16:46:58	Ação: Proposição em Urgência
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: A VEREADORA KAMILLA ROCHA SOLICITOU, EM REQUERIMENTO ORAL, DISPENSA DE INTERSTÍCIO, REGIME DE URGÊNCIA E PARECER ORAL PARA A PRESENTE MATÉRIA, O QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 13/04/2023 13:38:46	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: ANDAMENTO PROCESSUAL PARA FINS DE INCLUSÃO EM ANEXO DE MANIFESTO DE APOIO DE SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS À PRESENTE MATÉRIA. PROPOSIÇÃO SEGUE INCLUÍDA NA PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINARIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 5/2023 - MANIFESTO DE APOIO SERVIDORES EFETIVOS AO PLC QUE REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021)

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 12/04/2023 15:17:21	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 12/04/2023 15:09:48	Ação: Proposição Admitida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Wendel Sant'Ana Lima
Envio: 12/04/2023 14:05:17	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).}

22/12

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

dez

22/05

Arquivado no setor Assessoria Legislativa 213 dias, 22 horas, 30 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Anexos Diversos

22/05

Andamento processual Assessoria Legislativa 6 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 22/05/2023

19/05

Para Ciência e Providencia Presidência 2 dias, 20 horas, 45 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 22/05/2023

19/05

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 16 dias, 20 horas, 36 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 19/05/2023

02/05

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 5 dias, 23 horas, 56 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 02/05/2023 Anexos Prefeitura

mai

26/04

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 55 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 26/04/2023

18/04

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 11 dias, 23 horas, 29 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 26/04/2023

14/04

Para Discussão e Votação Única Plenário 20 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 14/04/2023

14/04

Para Leitura Plenário 1 dia, 3 horas, 8 minutos Proposição em Urgência Despacho Eletrônico - 14/04/2023

13/04

Para Leitura Plenário 22 horas, 21 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 13/04/2023 Anexos Diversos

12/04

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 7 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 12/04/2023

12/04

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 1 hora, 4 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 12/04/2023

12/04

Protocolar Proposição Gabinete do Vereador Wendel Sant'Ana Lima Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 12/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 11 de 13/04/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Declaração do Ordenador de Despesa

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 9/2023

Histórico da Tramitação 253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).

Histórico da Tramitação 253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).}