Data de apresentação 12/04/2023 14:05:14
 N° Processo 878/2023
 N° Protocolo 903/2023
 ID 19077
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 642/2023.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 643/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação