Data de apresentação 06/11/2023 14:26:11
 N° Processo 2928/2023
 N° Protocolo 3074/2023
 ID 21343
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 E JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 149/2023

  Histórico da Tramitação 71 Dia(s), 20 horas, 5 minuto(s).

jan
2024
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO