Data de apresentação 25/01/2024 14:26:36
 N° Processo 90/2024
 N° Protocolo 94/2024
 ID 21918
 Ementa

ALTERA, CRIA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação