| Recebimento: 24/06/2024 |
Fase: Arquivado no setor |
Setor:Assessoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 24/06/2024 16:32:15 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: FINALIZADO O PROCESSO LEGISLATIVO E NÃO VISLUMBRANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2024 |
Fase: Para Ciência e Providencia |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/06/2024 15:47:37 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 07/06/2024 10:37:18 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO. EM ANEXO ENCAMINHO TAMBÉM A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO ORIGINADO, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 266/2024 - PUBLICAÇÃO DA LEI N° 4964/2024.
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| Recebimento: 06/06/2024 |
Fase: Para Ciência e Providencia PMG |
Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |
| Envio: 07/06/2024 08:42:09 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 17 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI Nº 4964/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Prefeitura 4964/2024 - LEI Nº 4964/2024
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 29/05/2024 15:54:31 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/05/2024, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº 050/2024, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 29/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício SL 50/2024 - Encaminha ao Poder Executivo Projeto de Lei Nº 014, 016, 037, 038, 051, 055, 056, 057, 062, 065, 066, 067, 068, 072 e 073/2024 aprovados na 19ª Sessão Ordinária de 2024.
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| Recebimento: 17/05/2024 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/05/2024 17:02:38 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/05/2024 14:12:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: APÓS 2ª DISCUSSÃO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 |
Fase: Para 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/05/2024 13:58:26 |
Ação: Proposição Discutida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APRECIADA EM 2ª DISCUSSÃO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 E SEGUIU PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/05/2024 14:32:46 |
Ação: Proposição Discutida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APRECIADA EM 1ª DISCUSSÃO NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 |
Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 13/05/2024 17:02:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 EM 1ª DISCUSSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2024 13:10:52 |
Ação: Proposição não Apreciada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, POIS HOUVE TRANSFERÊNCIA DA ORDEM DO DIA PARA SESSÃO SEGUINTE DEVIDO À APROVAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE CUNHO SOLENE À REFERIDA SESSÃO ORDINÁRIA A PARTIR DO HORÁRIO DESTINADO AOS VEREADORES POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 |
Fase: Aguardando Assinar Parecer |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 09/05/2024 14:17:59 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES ASSINADOS. PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 EM 1ª DISCUSSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 23/04/2024 17:36:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA QUE FOI FAVORÁVEL, POR UNANIMIDADE, À PRESENTE MATÉRIA. AGUARDE-SE A ASSINATURA DO PARECER PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO REGIMENTAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 12/2024 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PL Nº 014/2024
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 22/04/2024 12:16:17 |
Ação: Andamento Processual
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO AVALIAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO ENCAMINHADA PELO VEREADOR AUTOR DA MATÉRIA, EM ATENDIMENTO AO ESTABELECIDO NO MEMO CIRCULAR CRJ Nº 001/2024. SENDO ASSIM, DEVOLVO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 40/2024 - AVALIAÇÃO CADASTRO TÉCNICO PL'S NOME DE RUA VER. FÁBIO
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Para Ciência e Providencia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2024 13:57:06 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: DEFIRO A SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA CONSTANTE DO DO MEMO CRJ Nº 001/2024, NOS TERMOS DO ART. 41, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 11/03/2024 09:28:51 |
Ação: Andamento Processual
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ABERTO PRAZO PARA QUE O VEREADOR AUTOR DA MATÉRIA JUNTE AO PROJETO DE LEI INFORMAÇÃO/CONFERÊNCIA DO CADASTRO TÉCNICO DA PREFEITURA, ACERCA A CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO. O VEREADOR JÁ FOI CIENTIFICADO. SENDO ASSIM, AGUARDE-SE A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/03/2024 14:20:07 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 01/03/2024 10:25:42 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/03/2024 10:09:33 |
Ação: Andamento Processual
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Fábio Geraldo Maio |
| Envio: 23/02/2024 23:35:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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