PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 17/2024

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Data de apresentação 04/03/2024 13:00:01

N° Processo 331/2024

N° Protocolo 337/2024

ID 22160

Ementa

Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Autoria

Rodrigo Borges;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4961/2024

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 3/2024

Histórico da Tramitação _{112 Dia(s), 3 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 24/06/2024	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2024	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 10/06/2024 16:29:05	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 7 dias, 7 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: DADO CIÊNCIA AO PODER EXECUTIVO, CONFORME CONSTA DA CÓPIA DE OFÍCIO EM ANEXO. NÃO VISLUMBRANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício SL 54/2024 - ENCAMINHA CÓPIA DA LEI Nº 4961/2024, PROMULGADA CONNFORME ART. 67, § 7º DA LOM

Recebimento: 17/05/2024	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 29/05/2024 14:48:12	Ação: Dado Ciência
Tempo gasto: 12 dias, 4 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: O VETO PARCIAL FOI APRECIADO E REJEITADO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO EM APENSO.O PODER EXECUTIVO FOI CIENTIFICADO DA REJEIÇÃO DO VETO (EVENTO 11.2 DO PROCESSO DE VETO EM APENSO), PORÉM NÃO EFETUOU A PROMULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PENDENTES, DENTRO DO PRAZO LEGAL, PERMANENCENDO INERTE. SENDO ASSIM, OS DISPOSITIVOS PENDENTES DO PRESENTE PROJETO FORAM PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA NOS TERMOS DO ART. 67, § 7º DA LOM (PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO ANEXAS). DÊ-SE CIÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APÓS, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Documento Diverso 4961/2024 - LEI Nº 4961/2024 - PROMULGAÇÃO DE DISPOSITIVOS PENDENTES DE VETO PARCIAL REJEITADO Anexos Diversos 197/2024 - PUBLICAÇÃO PROMULGAÇÃO DISPOSTIVOS PENDETES DE VETO - LEI Nº 4961/2024

Recebimento: 16/05/2024	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 16/05/2024 09:01:43	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO. NO OPORTUNO RESALTO QUE A PRESENTE MATÉRIA RECEBEU VETO PARCIAL POR QUAL TRAMITA EM APENSO, ENCAMINHO EM ANEXO A PUBLICAÇÃO DA LEI NO DOM/ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 76/2024 - PUBLICAÇÃO NO DOM LEI N° 4961/2024.

Recebimento: 15/05/2024	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 15/05/2024 14:50:58	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI Nº 4961/2024. SALIENTO, ENTRETANTO, QUE FOI APOSTO O VETO PARCIAL À PRESENTE MATÉRIA, O QUAL TRAMITA EM APENSO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 4961/2024 - LEI Nº 4961/2024.

Recebimento: 24/04/2024	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 24/04/2024 15:32:38	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 46 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/04/2024, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº 036/2024, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 23/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício SL 36/2024 - ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO CÓPIA DO PL Nº 017/2024 APROVADO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Recebimento: 22/04/2024	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 23/04/2024 17:04:51	Ação: Assinado
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2024	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 19/04/2024 14:33:13	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: APÓS 2ª DISCUSSÃO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2024	Fase: Para 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 19/04/2024 14:30:38	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APRECIADA EM 2ª DISCUSSÃO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 E SEGUIU PARA VOTAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2024	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 17/04/2024 14:04:51	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APRECIADA EM 1ª DISCUSSÃO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2024	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 16/04/2024 13:26:44	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 EM 1ª DISCUSSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2024	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 12/04/2024 10:03:23	Ação: Proposição não Apreciada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DEVIDO À QUEDA DE QUÓRUM. SENDO ASSIM, AGUARDE-SE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024	Fase: Aguardando Assinar Parecer	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 10/04/2024 17:22:17	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
Complemento da Ação: PARECERES ASSINADOS. PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 EM 1ª DISCUSSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2024	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social
Envio: 26/03/2024 10:52:51	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: SEGUE ANEXO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL QUE FOI FAVORÁVEL A PRESENTE MATÉRIA, DESSA FORMA SEGUE PARA PROVIDENCIA REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 24/2024 - PARECER DA CSAS FAVORÁVEL AO PL N° 017/2024.

Recebimento: 22/03/2024	Fase: Aguardando Assinar Parecer	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/03/2024 09:49:31	Ação: Assinado

Complemento da Ação: CONSIDERANDO A TEMÁTICA QUE NORTEIA ESSA PREPOSIÇÃO, ENCAMINHO PARA A COMISSÃO DE SAÚDE E ASSITENCIA SOCIAL PARA ANÁLISE DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2024	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 20/03/2024 11:05:37	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 39 minutos
Complemento da Ação: SEGUE ANEXO PARECER DA COMISSÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA QUE FOI FAVORÁVEL A PRESENTE MATÉRIA, DESSA FORMA SEGUE PARA PROVIDENCIA REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 8/2024 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PL N° 017/2024.

Recebimento: 08/03/2024	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 08/03/2024 13:47:55	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2024	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 07/03/2024 13:39:02	Ação: Incluído em Pauta

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/03/2024	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 07/03/2024 13:28:20	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/03/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Rodrigo Lemos Borges
Envio: 04/03/2024 13:00:01	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{112 Dia(s), 3 horas, 47 minuto(s).}

24/06

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

03/06

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 12 dias, 1 hora, 40 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 10/06/2024

jun

17/05

Para Ciência e Providencia Presidência 13 dias, 5 horas, 46 minutos Dado Ciência Despacho Eletrônico - 29/05/2024 Documento Diverso Anexos Diversos

16/05

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 18 horas, 10 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 16/05/2024 Anexos Diversos

15/05

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 20 dias, 23 horas, 18 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 15/05/2024 Anexos Prefeitura

mai

24/04

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 22 horas, 27 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 24/04/2024

22/04

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 4 dias, 2 horas, 31 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 23/04/2024

19/04

Para Votação Plenário 2 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 19/04/2024

19/04

Para 2ª Discussão Plenário 2 dias, 25 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 19/04/2024

17/04

Para 1ª Discussão Plenário 1 dia, 38 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 17/04/2024

16/04

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Assessoria Legislativa 4 dias, 3 horas, 23 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 16/04/2024

12/04

Para 1ª Discussão Plenário 1 dia, 16 horas, 41 minutos Proposição não Apreciada Despacho Eletrônico - 12/04/2024

10/04

Aguardando Assinar Parecer Assessoria Legislativa 15 dias, 6 horas, 29 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 10/04/2024

abr

26/03

Para Análise e Parecer Comissão de Saúde e Assistência Social 4 dias, 1 hora, 3 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 26/03/2024 Anexos Diversos

22/03

Aguardando Assinar Parecer Assessoria Legislativa 1 dia, 22 horas, 43 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 22/03/2024

11/03

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 11 dias, 21 horas, 17 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 20/03/2024 Parecer da Comissão

08/03

Para Leitura Plenário 1 dia, 8 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 08/03/2024

07/03

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 10 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 07/03/2024

04/03

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 3 dias, 28 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 07/03/2024

04/03

Protocolar Proposição Gabinete do Vereador Rodrigo Lemos Borges Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/03/2024

mar

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

07/05/2024 16:40:13

VET 3/2024 - Veto

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 17/2024

Histórico da Tramitação 112 Dia(s), 3 horas, 47 minuto(s).

Histórico da Tramitação 112 Dia(s), 3 horas, 47 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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